Flashcard FC851096
Com quais normas as leis municipais devem compatibilizar os quadros de pessoal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com quais normas as leis municipais devem compatibilizar os quadros de pessoal?
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Resposta
Compatibilizar os quadros de pessoal com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e com a reforma administrativa delas decorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município editará leis a fim de que sejam estabelecidos critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo previsto na Constituição.
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