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Que garantia de regime jurídico é conferida aos servidores autárquicos admitidos por concurso público na Caixa de Pecúlios e Pensões?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que garantia de regime jurídico é conferida aos servidores autárquicos admitidos por concurso público na Caixa de Pecúlios e Pensões?
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Resposta
Garantia de transferência para o regime estatutário único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os servidores autárquicos da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, que foram admitidos após aprovação em concurso público realizado nos termos da Lei Municipal nº 3.357, de 18 de novembro de 1966, têm garantida a transferência para o regime estatutário único, computado o tempo de serviço prestado àquela autarquia como de efetivo serviço municipal, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. No prazo de sessenta dias da data da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos correspondentes, que serão ocupados pelos servidores autárquicos referidos neste artigo.
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