Flashcard FC851105
Qual é o marco temporal do vínculo exigido para que o professor tenha direito à transferência para o regime estatutário único?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o marco temporal do vínculo exigido para que o professor tenha direito à transferência para o regime estatutário único?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vínculo existente em 5 de outubro de 1988.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os professores aprovados nos concursos públicos para Professor "A", Professor "A" - Educação Infantil e Professor de Educação Especial, que foram convocados para o exercício do magistério municipal, mediante regime jurídico diverso do estatutário e cujo vínculo era existente em 5 de outubro de 1988, têm garantido o direito de transferência para o regime estatutário único.
Parágrafo único. No prazo de sessenta dias da data da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos necessários à nomeação dos professores abrangidos neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em