Flashcard FC851106
Que direito é garantido aos professores que preencham os requisitos relativos a cargo, regime jurídico e vínculo temporal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que direito é garantido aos professores que preencham os requisitos relativos a cargo, regime jurídico e vínculo temporal?
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Resposta
O direito de transferência para o regime estatutário único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os professores aprovados nos concursos públicos para Professor "A", Professor "A" - Educação Infantil e Professor de Educação Especial, que foram convocados para o exercício do magistério municipal, mediante regime jurídico diverso do estatutário e cujo vínculo era existente em 5 de outubro de 1988, têm garantido o direito de transferência para o regime estatutário único.
Parágrafo único. No prazo de sessenta dias da data da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos necessários à nomeação dos professores abrangidos neste artigo.
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