Flashcard FC851113
Qual norma específica assegura direitos adicionais aos servidores públicos municipais além da Lei Orgânica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual norma específica assegura direitos adicionais aos servidores públicos municipais além da Lei Orgânica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 4623/1984 assegura direitos adicionais aos servidores públicos municipais, complementando os direitos previstos na Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ficam assegurados aos servidores públicos municipais, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Orgânica, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar instituidora de direitos e vantagens funcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em