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Que instrumento normativo pode instituir direitos e vantagens funcionais adicionais aos servidores públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumento normativo pode instituir direitos e vantagens funcionais adicionais aos servidores públicos municipais?
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Resposta
A legislação complementar que institui direitos e vantagens funcionais, como leis complementares e normas específicas, pode prever benefícios e vantagens funcionais adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ficam assegurados aos servidores públicos municipais, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Orgânica, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar instituidora de direitos e vantagens funcionais.
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