Flashcard FC851115
Os direitos previstos na Lei Orgânica podem ser complementados por direitos previstos em outras leis e na legislação complementar para os servidores públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Os direitos previstos na Lei Orgânica podem ser complementados por direitos previstos em outras leis e na legislação complementar para os servidores públicos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A norma prevê a cumulação de direitos, permitindo que direitos previstos em outras leis e na legislação complementar se somem aos constantes na Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ficam assegurados aos servidores públicos municipais, além dos direitos estabelecidos nesta Lei Orgânica, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar instituidora de direitos e vantagens funcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em