Flashcard FC851122
Com que tipo de norma superior a realização do censo deve estar em conformidade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com que tipo de norma superior a realização do censo deve estar em conformidade?
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Resposta
Com preceito constitucional transitório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Até o ano 2000, bienalmente, o Município promoverá e publicará censo que aferirá os índices de analfabetismo e sua relação com a universalização do ensino fundamental, de conformidade com o preceito estabelecido no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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