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Em quanto tempo o sistema de ensino municipal deve efetivar as medidas relativas à formação e reabilitação de portadores de deficiência?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em quanto tempo o sistema de ensino municipal deve efetivar as medidas relativas à formação e reabilitação de portadores de deficiência?
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Resposta
No prazo de cinco anos a contar da promulgação da Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - No prazo de cinco anos, a contar da promulgação da Constituição do Estado, o sistema de ensino municipal tomará todas as providências necessárias à efetivação dos dispositivos nela previstos, relativos à formação e reabilitação dos portadores de deficiência, em especial, e quanto aos recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais.
Parágrafo único. O sistema mencionado neste artigo, no mesmo prazo, igualmente garantirá recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais destinados a campanhas educativas de prevenção de deficiências.
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