Flashcard FC851128
Quais tipos de entidades instituídas ou mantidas pelo Poder Público devem incorporar normas da Lei Orgânica aos seus estatutos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais tipos de entidades instituídas ou mantidas pelo Poder Público devem incorporar normas da Lei Orgânica aos seus estatutos?
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Resposta
Sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público incorporarão aos seus estatutos as normas desta Lei Orgânica que digam respeito às suas atividades e serviços.
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