Flashcard FC851129
Que providência essas entidades devem adotar em seus estatutos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência essas entidades devem adotar em seus estatutos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem incorporar aos seus estatutos as normas da Lei Orgânica aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público incorporarão aos seus estatutos as normas desta Lei Orgânica que digam respeito às suas atividades e serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em