Flashcard FC851130
Qual é o critério para definir quais normas da Lei Orgânica devem ser incorporadas aos estatutos dessas entidades?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o critério para definir quais normas da Lei Orgânica devem ser incorporadas aos estatutos dessas entidades?
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Resposta
A incorporação é limitada às normas que digam respeito às atividades e aos serviços da própria entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público incorporarão aos seus estatutos as normas desta Lei Orgânica que digam respeito às suas atividades e serviços.
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