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A anistia prevista na Constituição aplica-se aos servidores públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
A anistia prevista na Constituição aplica-se aos servidores públicos municipais?
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Resposta
Sim. A anistia alcança os servidores públicos municipais, na forma e nos limites previstos pela norma constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A anistia concedida nos termos do artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal aplica-se aos servidores públicos municipais e aos empregados em todos os níveis de governo ou em fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal, nos termos lá explicitados, no que couber.
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