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A anistia prevista na Constituição alcança empregados de fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
A anistia prevista na Constituição alcança empregados de fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal?
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Resposta
Sim. A anistia alcança empregados de fundações, autarquias e empresas sob controle municipal, quando couber, conforme os critérios constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A anistia concedida nos termos do artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal aplica-se aos servidores públicos municipais e aos empregados em todos os níveis de governo ou em fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal, nos termos lá explicitados, no que couber.
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