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Como deve ser observada a extensão da anistia quando aplicada a servidores e empregados municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como deve ser observada a extensão da anistia quando aplicada a servidores e empregados municipais?
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Resposta
A extensão deve observar os limites e condições fixados pela Constituição, aplicando‑se apenas na medida em que forem compatíveis com a situação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A anistia concedida nos termos do artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal aplica-se aos servidores públicos municipais e aos empregados em todos os níveis de governo ou em fundações, autarquias ou empresas sob controle municipal, nos termos lá explicitados, no que couber.
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