Flashcard FC851135
Durante quais períodos é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Durante quais períodos é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes?
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Resposta
A lei veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do seu mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere a artigo 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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