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Qual é o período de proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o período de proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante?
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Resposta
A lei veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere a artigo 7º, I, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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