Flashcard FC851137
Qual órgão tem a obrigação de avaliar todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual órgão tem a obrigação de avaliar todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor?
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Resposta
O Poder Executivo tem a obrigação de realizar essa avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Poder Executivo avaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
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