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Que tipo de incentivos fiscais deve ser avaliado pelo Executivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de incentivos fiscais deve ser avaliado pelo Executivo?
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Resposta
Devem ser avaliados os incentivos fiscais de natureza setorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Poder Executivo avaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
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