Flashcard FC851139
Qual condição temporal os incentivos devem apresentar para serem sujeitos à avaliação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição temporal os incentivos devem apresentar para serem sujeitos à avaliação?
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Resposta
Devem estar em vigor no momento da avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Poder Executivo avaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
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