Flashcard FC851140
Que providência o Executivo deve adotar após avaliar os incentivos fiscais setoriais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência o Executivo deve adotar após avaliar os incentivos fiscais setoriais?
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Resposta
Submeter ao Poder Legislativo propostas com as medidas cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Poder Executivo avaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
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