Flashcard FC851141
Quais espécies de verba pública são sujeitas à redução quando forem incompatíveis com a Constituição Federal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais espécies de verba pública são sujeitas à redução quando forem incompatíveis com a Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os vencimentos, a remuneração, as vantagens, os adicionais e os proventos de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em