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O que deve ocorrer com valores percebidos em desacordo com a Constituição Federal?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que deve ocorrer com valores percebidos em desacordo com a Constituição Federal?
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Resposta
Devem ser imediatamente reduzidos aos limites decorrentes da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
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