Flashcard FC851143
É admitida a invocação de direito adquirido para manutenção de pagamentos incompatíveis com a Constituição Federal?
Lei Orgânica do Município de Santos
É admitida a invocação de direito adquirido para manutenção de pagamentos incompatíveis com a Constituição Federal?
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Resposta
Não. A invocação de direito adquirido é vedada para justificar esses pagamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
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