Flashcard FC851144
É permitida a continuação da percepção de valores que excedam os limites constitucionais por qualquer título?
Lei Orgânica do Município de Santos
É permitida a continuação da percepção de valores que excedam os limites constitucionais por qualquer título?
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Resposta
Não. A percepção de excesso a qualquer título não é admitida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
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