Flashcard FC851146
Que condições de ordem estrutural devem ser criadas para viabilizar a emancipação de um distrito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condições de ordem estrutural devem ser criadas para viabilizar a emancipação de um distrito?
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Resposta
A lei exige a criação de condições estruturais que permitam ao novo município dispor de infraestrutura e organização administrativa mínimas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os Poderes Legislativo e Executivo criarão condições estruturais e econômico-financeiros que forneçam para Bertioga a efetivação de sua emancipação pelo menos nos limites mínimos da arrecadação do distrito.
Parágrafo único. Será permitido o acesso das entidades legalmente constituídas e interessadas na emancipação às informações controladas pelo Poder Executivo.
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