Flashcard FC851148
Qual requisito mínimo de arrecadação deve ser atendido para a efetivação da emancipação de um distrito?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual requisito mínimo de arrecadação deve ser atendido para a efetivação da emancipação de um distrito?
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Resposta
A emancipação só deve ser efetivada respeitando ao menos os limites mínimos da arrecadação do distrito, assegurando capacidade financeira básica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os Poderes Legislativo e Executivo criarão condições estruturais e econômico-financeiros que forneçam para Bertioga a efetivação de sua emancipação pelo menos nos limites mínimos da arrecadação do distrito.
Parágrafo único. Será permitido o acesso das entidades legalmente constituídas e interessadas na emancipação às informações controladas pelo Poder Executivo.
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