Flashcard FC851150
Que categoria de servidores do Município tem direitos e deveres iguais aos dos servidores municipais estatutários?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que categoria de servidores do Município tem direitos e deveres iguais aos dos servidores municipais estatutários?
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Resposta
Os servidores extranumerários estáveis do Município têm direitos e deveres exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os servidores extranumerários estáveis do Município terão direitos e deveres exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários.
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