Flashcard FC851151
Qual o alcance da equiparação conferida aos servidores extranumerários estáveis do Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual o alcance da equiparação conferida aos servidores extranumerários estáveis do Município?
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Resposta
Equiparação plena: seus direitos e deveres são exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os servidores extranumerários estáveis do Município terão direitos e deveres exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários.
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