Flashcard FC851152
Quais categorias de remuneração estão abrangidas pelo regime de pagamento em duas parcelas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais categorias de remuneração estão abrangidas pelo regime de pagamento em duas parcelas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os vencimentos dos servidores que prestam serviços à Municipalidade e as pensões da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O pagamento dos vencimentos dos servidores em geral, que prestam serviços à Municipalidade, e das pensões da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos será efetuado em duas parcelas mensais, respectivamente nos dias 15 e 25 do mês corrente ou dias úteis próximos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/1994)
Parágrafo único. A parcela relativa ao dia 15, ou dia útil próximo, será de 40% (quarenta por cento) do nível de vencimento do servidor ou da pensão, desde que não ultrapasse o valor máximo de isenção de desconto do Imposto de Renda retido na fonte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/1992)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em