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Como devem ser realizados os pagamentos quando os dias fixos de pagamento não são dias úteis?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como devem ser realizados os pagamentos quando os dias fixos de pagamento não são dias úteis?
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Resposta
Os pagamentos são efetuados em dias úteis próximos, ou seja, no dia útil mais próximo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O pagamento dos vencimentos dos servidores em geral, que prestam serviços à Municipalidade, e das pensões da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos será efetuado em duas parcelas mensais, respectivamente nos dias 15 e 25 do mês corrente ou dias úteis próximos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/1994)
Parágrafo único. A parcela relativa ao dia 15, ou dia útil próximo, será de 40% (quarenta por cento) do nível de vencimento do servidor ou da pensão, desde que não ultrapasse o valor máximo de isenção de desconto do Imposto de Renda retido na fonte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/1992)
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