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Qual é o requisito mínimo de tempo de exercício para o servidor ter direito à incorporação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o requisito mínimo de tempo de exercício para o servidor ter direito à incorporação?
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Resposta
Ter mais de cinco anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O servidor público estatutário, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que, na data da publicação desta Emenda, estiver exercendo cargo em comissão que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, continuará a incorporar dois décimos dessa diferença até completar o quinto em curso.
Parágrafo único. Após completar o quinto que estiver em curso na data da publicação desta Emenda, na forma prevista no "caput", aplicar-se-á ao servidor interessado, no período subsequente em que exercer cargo em comissão, a regra definida no § 4º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 82/2017)
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