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Que parcela da diferença remuneratória será incorporada ao vencimento do servidor nessas condições?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que parcela da diferença remuneratória será incorporada ao vencimento do servidor nessas condições?
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Resposta
Dois décimos da diferença (equivalente a 20% da diferença).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O servidor público estatutário, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que, na data da publicação desta Emenda, estiver exercendo cargo em comissão que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, continuará a incorporar dois décimos dessa diferença até completar o quinto em curso.
Parágrafo único. Após completar o quinto que estiver em curso na data da publicação desta Emenda, na forma prevista no "caput", aplicar-se-á ao servidor interessado, no período subsequente em que exercer cargo em comissão, a regra definida no § 4º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 82/2017)
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