Qual é o prazo para restabelecimento do benefício de Prestação Continuada se o requerimento for feito após noventa dias do término do contrato ou atividade?

Resposta

Comentário do professor

Art. 47-A: O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora.

§ 2º O benefício será restabelecido:

II: O benefício será restabelecido a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego.