Flashcard FC863
Quem deve adotar providências para restituição de benefícios pagos indevidamente do BPC?
- O INSS
- O beneficiário
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Resposta
O INSSComentário do professor
Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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