Flashcard FC864
Como será corrigido o montante pago indevidamente do BPC?
- Pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição do RGPS
- Pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Resposta
Pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição do RGPSComentário do professor
Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
§ 1º O montante indevidamente pago será corrigido pelo mesmo índice utilizado para a atualização mensal dos salários de contribuição utilizados para apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e deverá ser restituído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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