Flashcard FC868
Para onde é repassado o valor ressarcido pelo INSS?
- Fundo Nacional de Assistência Social
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Resposta
Fundo Nacional de Assistência SocialComentário do professor
Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
§ 5º O valor ressarcido será repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistência Social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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