Flashcard FC869
Podem ser consignados débitos de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada?
- Não
- Sim
Mostrar resposta e comentário
Resposta
NãoComentário do professor
Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
§ 6º Em nenhuma hipótese serão consignados débitos originários de benefícios previdenciários em Benefícios de Prestação Continuada.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em