Flashcard FC870
Qual o prazo limite estipulado para a implementação da avaliação da deficiência e do grau de incapacidade pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS?
- 31 de maio de 2009
- 31 de dezembro de 2009
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Resposta
31 de maio de 2009Comentário do professor
Art. 50. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 para implementar a avaliação da deficiência e do grau de incapacidade prevista no art. 16.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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