Flashcard FC872518
Quem acompanha formalmente a execução de contratos públicos e quais são suas funções?
Legislação Administrativa do Estado do ES
IBADE · 2026
Quem acompanha formalmente a execução de contratos públicos e quais são suas funções?
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Resposta
A Administração deve designar formalmente um ou mais fiscais do contrato para acompanhar a execução e verificar prazos, qualidade, quantidades e cumprimento das obrigações.• Fiscal do contrato: responsável por acompanhar prazos, qualidade, quantidades e cumprimento das obrigações contratuais.
• Finalidade da fiscalização: identificar falhas, irregularidades e riscos ao interesse público e subsidiar decisões administrativas.
• Sanções aplicáveis: advertência, multa, suspensão de contratar e rescisão administrativa, observando o devido processo e direito de defesa.
• Assistência técnica: a atuação do fiscal pode ser assistida por terceiros técnicos para melhor instrução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868101
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