Flashcard FC872519
Qual direito assiste ao servidor em estágio probatório quando o parecer do órgão de pessoal for contrário à sua confirmação?
Legislação Administrativa do Estado de MG
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual direito assiste ao servidor em estágio probatório quando o parecer do órgão de pessoal for contrário à sua confirmação?
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Resposta
O servidor tem direito de vista dos autos por cinco dias antes da decisão administrativa e de exercer o contraditório e a ampla defesa.• Vista dos autos: prazo de cinco dias para tomar ciência dos elementos que fundamentam o parecer antes da decisão administrativa.
• Contraditório e ampla defesa: possibilidade de apresentar documentos e razões em seu favor para influir na decisão de confirmação ou não.
Veja como foi cobrado:
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