Flashcard FC872520
O que é a revisão do processo administrativo disciplinar e que efeitos produz se acolhida?
Legislação Administrativa do Estado de MG
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que é a revisão do processo administrativo disciplinar e que efeitos produz se acolhida?
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Resposta
A revisão do processo administrativo disciplinar é o mecanismo para corrigir decisões quando fatos novos ou reavaliação de provas comprovam a inocência do servidor.
• Prazo: pode ser requerida a qualquer tempo quando surgirem elementos capazes de afastar a culpa do servidor.
• Legitimados: o próprio servidor, sua defesa, terceiros interessados e, em caso de falecimento ou desaparecimento, herdeiros ou representantes.
• Efeitos: anulação da penalidade e restituição retroativa de direitos materiais e funcionais.
Veja como foi cobrado:
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