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Flashcard FC872522

Que informações formais devem constar em um pedido de acesso à informação?

Legislação Administrativa do Estado de MG

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de MG, responda:

Que informações formais devem constar em um pedido de acesso à informação?
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Resposta

O pedido deve conter nome do requerente, número do documento de identificação, especificação clara e precisa da informação e endereço físico ou eletrônico.



• Nome do requerente: identifica quem formula o pedido e permite sua individualização pelo órgão responsável.
• Número do documento: permite a verificação da identidade e evita pedidos anônimos que exigem tratamento específico.
• Especificação da informação: descrição clara e precisa para que o órgão localize e trate o pedido sem dúvidas.
• Endereço físico ou eletrônico: necessário para o envio da comunicação ou da informação requerida.





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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868105

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