Flashcard FC872529
Quando o servidor público estadual pode ser punido com demissão?
Legislação Administrativa do Estado do RS
FUNDATEC · 2026
Quando o servidor público estadual pode ser punido com demissão?
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Resposta
A pena de demissão é aplicável nos casos de abandono de cargo por ausência injustificada e contínua superior a 30 dias, improbidade administrativa e ineficiência ou falta de aptidão quando a readaptação for impossível.
• Abandono de cargo: caracteriza-se pela ausência injustificada e contínua por período superior a 30 dias, configurando desinteresse funcional.
• Improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou desonestidade no exercício do cargo sujeitam o agente à perda do cargo por meio de demissão.
• Ineficiência ou falta de aptidão: quando, após avaliação e tentativas de readaptação, for verificada a impossibilidade de retorno às funções, impõe-se a demissão como medida disciplinar e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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