Flashcard FC872533
A instauração de processo disciplinar afasta a atuação da Justiça comum e impede a instauração de ação penal ou a aplicação de sanções civis?
Legislação Administrativa do Estado de SC
IDECAN · 2026
A instauração de processo disciplinar afasta a atuação da Justiça comum e impede a instauração de ação penal ou a aplicação de sanções civis?
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Resposta
Não, o processo disciplinar não afasta a atuação da Justiça comum nem impede a instauração de ação penal ou a aplicação de sanções civis.• Comunicação obrigatória: quando a conduta sujeita à apuração disciplinar tiver natureza penal, deve-se comunicar as autoridades competentes para possibilitar inquérito ou ação penal sem prejudicar o procedimento administrativo.
• Acumulação de sanções: as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, pois são independentes entre si quanto a objetivos, critérios e efeitos.
Veja como foi cobrado:
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