Flashcard FC872663
O que significa o princípio da intervenção mínima no Direito Penal?
FUNDATEC · 2026
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Resposta
O princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal só deve atuar quando estritamente necessário e como última ratio.• Subsidiariedade: o Direito Penal é a resposta mais gravosa do Estado e deve ficar reservada quando outros ramos não solucionam o problema social.
• Esgotamento de meios: exige-se a utilização prévia de meios menos invasivos, como normas administrativas, civis ou educativas, antes da punição penal.
• Necessidade e proporcionalidade: a incriminação e a pena devem ser adequadas e proporcionais ao dano social que se busca evitar.
• Proteção de direitos: limita a expansão desnecessária do Direito Penal e protege direitos ao privilegiar soluções menos onerosas quando suficientes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868246
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