Flashcard FC872749
Como se classifica a infração e quais medidas administrativas cabíveis na fabricação de produto sem registro e sem Autorização de Funcionamento contendo substâncias de uso restrito
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Como se classifica a infração e quais medidas administrativas cabíveis na fabricação de produto sem registro e sem Autorização de Funcionamento contendo substâncias de uso restrito?
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Resposta
Trata-se de infração sanitária grave que representa risco à saúde pública e autoriza medidas administrativas destinadas à proteção da saúde.• Interdição: cessação imediata das atividades do estabelecimento para impedir continuidade do risco à saúde pública.
• Cancelamento de autorizações: revogação de autorizações eventualmente concedidas ao estabelecimento.
• Apreensão e destruição: retirada e inutilização dos produtos irregulares do mercado.
• Multa: aplicação de sanção pecuniária proporcional à infração.
• Responsabilidade civil e criminal: apuração de responsabilidades conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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