Flashcard FC872750
Quais são as regras sobre reajuste tarifário, revisão do plano de prestação de serviços e uso de recursos hídricos no saneamento básico?
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CRS (PM MG) · 2026
Quais são as regras sobre reajuste tarifário, revisão do plano de prestação de serviços e uso de recursos hídricos no saneamento básico?
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Resposta
Regras principais: os reajustes tarifários têm intervalo mínimo de 12 meses; o plano de prestação de serviços deve ser revisto em prazo não superior a dez anos e incluir ações para emergências e contingências; e o uso de recursos hídricos para saneamento depende de outorga do direito de uso.• Reajuste tarifário: os reajustes devem observar intervalo mínimo de 12 meses por normas legais, regulamentares e contratuais.
• Plano de prestação de serviços: deve ser revisto periodicamente em prazo não superior a dez anos e contemplar ações destinadas a emergências e contingências.
• Uso de recursos hídricos: a utilização para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos está sujeita à outorga do direito de uso.
Veja como foi cobrado:
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