Flashcard FC872778
Como deve ser formalizada a delegação de serviços de saneamento a entidade que não integra a administração do titular?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Como deve ser formalizada a delegação de serviços de saneamento a entidade que não integra a administração do titular?
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Resposta
A delegação de serviços de saneamento a entidade que não integra a administração do titular deve ser formalizada por contrato de concessão precedido de licitação.• Contrato de concessão: a transferência de exploração a empresa privada ou pessoa jurídica distinta da administração deve ocorrer por processo competitivo, garantindo transparência, seleção da proposta mais vantajosa e segurança jurídica.
• Contratos de programa: a celebração de novos contratos de programa é vedada, direcionando futuras parcerias ao regime concessional para atrair investimentos para a universalização e melhoria da eficiência operacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868361
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