Flashcard FC872779
Em que condições é admitida a subdelegação de serviços de saneamento?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Em que condições é admitida a subdelegação de serviços de saneamento?
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Resposta
A subdelegação é admitida, desde que exista previsão contratual ou autorização expressa do titular, haja comprovação técnica por estudos ou laudos de ganhos de eficiência e melhoria da qualidade, seja precedida de procedimento licitatório para a parcela subdelegada e o valor subdelegado não exceda 25% do contrato.• Autorização: previsão contratual ou autorização expressa do titular é obrigatória para subdelegar parte do contrato.
• Comprovação técnica: exigem-se estudos ou laudos demonstrando ganhos de eficiência e melhoria da qualidade dos serviços.
• Licitação prévia: deve haver procedimento licitatório para a parcela a ser subdelegada.
• Limite de valor: o montante subdelegado não pode exceder 25% do valor do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868362
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